A recente sanção da Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como a Lei das Bets, representa um marco significativo para o setor de apostas no Brasil.
Esta legislação estabelece novas diretrizes que exigem das operadoras a implementação de políticas de Jogo Responsável, com o objetivo de criar um ambiente seguro e ético para os apostadores.
Neste artigo, exploraremos como as empresas podem alinhar suas práticas às regulamentações brasileiras e os benefícios dessa abordagem, com foco especial na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que detalha obrigações específicas relacionadas à promoção do Jogo Responsável no país.
O que é o Jogo Responsável?
O conceito de Jogo Responsável envolve práticas que garantem que as apostas sejam um entretenimento seguro, prevenindo danos aos apostadores e à sociedade. Com a atualização regulatória da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, as operadoras têm deveres claros para assegurar a proteção dos usuários.
Principais pontos da Portaria no Capítulo II – Dos Deveres do Agente Operador para Garantia do Jogo Responsável:
- Estruturação diligente do sistema de apostas para respeitar o jogo responsável, prevenir dependência e evitar apostas por menores de idade.
- Promoção de campanhas educativas tanto para o público em geral quanto para grupos de risco, alertando sobre dependência e transtornos relacionados ao jogo.
- Comunicação sistemática com apostadores, com alertas sobre riscos, prevenção e alternativas de tratamento.
- Política de jogo responsável clara, refletindo fielmente o funcionamento real da plataforma.
No que tange às funcionalidades obrigatórias do sistema de apostas:
- Informar os riscos ao apostador no cadastro e durante o uso, além do retorno teórico dos jogos.
- Disponibilizar mecanismos para o apostador gerenciar limites (depósitos, apostas, tempo de jogo), pausas e auto exclusão temporária ou definitiva.
- Monitorar o comportamento dos apostadores para identificar riscos elevados e sugerir medidas preventivas, podendo suspender temporariamente o acesso quando necessário.
- Manter seção dedicada a jogo responsável com orientações, questionários de autoavaliação, sinais de alerta e informações sobre proteção e canais de ajuda.
- Garantir transparência com dados claros sobre tempo de uso, perdas e saldo financeiro.
- Fornecer canais de atendimento e ouvidoria online e, no caso de operações físicas, também presencialmente, assegurando fácil acesso a suporte e informações.
Além disso, a portaria proíbe práticas que dificultem a escolha livre do apostador pelos mecanismos de proteção e estabelece prazos mínimos para alterações em limites e reativações após autoexclusão.
Também impõe restrições rigorosas para impedir o cadastro e uso da plataforma por menores de 18 anos, pessoas ligadas à operação do sistema, agentes públicos reguladores, pessoas com influência direta em resultados esportivos, diagnosticados com ludopatia, entre outros.
Por fim, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá promover campanhas educativas em parceria com agentes operadores, que são obrigados a colaborar.
A importância da conformidade com as regulamentações
Com a entrada em vigor da regulamentação em 1º de janeiro de 2025, as empresas precisam se preparar para atender às novas exigências, como:
- Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): garantir a segurança dos dados pessoais dos apostadores;
- Classificação de risco: realizar uma avaliação do risco dos apostadores e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
- Suspensão de apostadores em risco: estabelecer políticas claras para suspender apostadores identificados como em risco de dependência.
Os benefícios das políticas de jogo responsável
A implementação eficaz das políticas de Jogo Responsável não apenas atende às exigências legais, mas também traz diversos benefícios:
- Aumento da confiança do consumidor: os apostadores tendem a confiar mais em plataformas que demonstram compromisso com práticas responsáveis;
- Sustentabilidade do mercado: um ambiente seguro e ético contribui para a saúde econômica do setor, atraindo mais usuários e aumentando a arrecadação tributária;
- Proteção da reputação: empresas que investem em Jogo Responsável podem evitar multas severas e danos à sua imagem, garantindo sua longevidade no mercado.
A implementação de políticas eficazes de Jogo Responsável é essencial para o sucesso das operadoras no Brasil.
Além de cumprir com as regulamentações vigentes, essas práticas promovem um ambiente seguro para os apostadores e fortalecem a integridade do setor.
Se sua empresa está buscando se adaptar às novas exigências ou aprimorar suas práticas atuais, converse com a Control F5.
A Control F5 oferece serviços focados em Jogo Responsável para conectar negócios aos melhores parceiros do mercado. Seja para novos negócios ou upgrades de performance, a empresa ajuda a estabelecer, fortalecer e expandir marcas no Brasil, com suporte jurídico, contábil, softwares de CRM, plataformas, provedores, BI e meios de pagamento. Saiba mais sobre como impulsionar negócios com a Control F5.
