Com a regulamentação das apostas no Brasil vigente desde janeiro de 2025, a publicidade desse setor também entrou no radar das leis brasileiras.
Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), publicou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), estabelecendo regras específicas para a publicidade de casas de apostas.
A atualização foi motivada pela publicação da Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas), que regulamenta as apostas esportivas no país e determina, em seus artigos 16 e 17, que as ações de marketing das casas de apostas devem seguir as normas do Ministério da Fazenda, incentivando a autorregulação do setor.
Essas diretrizes foram criadas para garantir transparência, proteger o público, especialmente menores de idade, e evitar práticas abusivas ou enganosas. Com isso, o Conar reforça seu papel ao oferecer parâmetros claros para uma comunicação responsável e ética.
Continue a leitura para entender quais são essas novas regras e como a Control F5 pode ajudar sua operação a se adequar a elas.
Quais são os princípios fundamentais do Conar sobre a publicidade de apostas no Brasil?
O Anexo X estabelece cinco princípios básicos que toda publicidade de apostas deve seguir:
1. Identificação publicitária
Toda peça publicitária deve ser claramente reconhecida como um anúncio, evitando confusão com conteúdos editoriais.
2. Veracidade e transparência
As informações divulgadas devem ser corretas, não induzindo o consumidor ao erro sobre probabilidades de ganho ou riscos envolvidos.
3. Proteção ao público menor de idade
A publicidade não pode ser direcionada a menores de 18 anos nem usar elementos que possam atraí-los, como personagens infantis ou celebridades populares entre esse público.
4. Responsabilidade social
O conteúdo das campanhas deve respeitar valores sociais e culturais, sem incentivar comportamentos irresponsáveis, discriminatórios ou prejudiciais.
5. Promoção do jogo responsável
As campanhas precisam incluir mensagens sobre jogo responsável e canais de suporte para jogadores que possam enfrentar problemas com apostas.
6. Cláusula de Advertência
Todas as publicidades devem incluir uma mensagem padronizada de alerta sobre jogo responsável, de forma legível e destacada. Exemplos dessas mensagens incluem “Jogue com responsabilidade” ou “Apostar pode levar à perda de dinheiro”.
O que não pode na publicidade de apostas no Brasil de acordo com o Conar?
Além dos princípios gerais, o Conar também definiu restrições específicas para evitar que a publicidade de apostas seja enganosa ou prejudicial. Veja alguns dos pontos mais importantes:
- Proibido associar apostas ao sucesso pessoal ou financeiro: a publicidade não pode sugerir que apostar é um caminho para enriquecer ou alcançar sucesso social e profissional.
- Incentivo ao jogo excessivo: campanhas não devem estimular apostas repetitivas ou impulsivas, nem sugerir que “apostar mais aumenta as chances de ganhar”.
- Nada de promessas de recuperação de perdas: a publicidade não pode insinuar que apostar é uma maneira de recuperar dinheiro perdido anteriormente.
- Apostas não são uma alternativa ao emprego: os anúncios não devem sugerir que as apostas substituem um trabalho formal ou garantem renda fixa.
- Proibido oferecer crédito para apostas: anúncios não podem sugerir ou oferecer empréstimos ou qualquer tipo de crédito para incentivar apostas.
- Sem apelos emocionais exagerados: as campanhas devem evitar explorar sentimentos como ansiedade, estresse ou problemas pessoais para incentivar apostas.
Essas restrições garantem que as casas de apostas atuem de maneira ética e responsável, protegendo os consumidores e promovendo um ambiente de jogo seguro.
Como garantir que sua publicidade cumpre as regras do Conar?
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